Reforma da Segurança Social: guia de memória PS

No Congresso do PS, disse o eng.º Sócrates: “E entendamo-nos sobre uma coisa: a tarefa central da esquerda democrática europeia é a da defesa e modernização do Estado Social, daquele modelo social europeu que é hoje uma conquista de civilização e de justiça e que foi uma construção laboriosa dos trabalhadores, do socialismo democrático e da social-democracia e, muitas vezes também, da verdadeira democracia-cristã europeia – aquela que nunca se enganou sobre a sua identidade e sempre soube que o seu caminho era o da justiça social e o do projecto europeu.”

Interessa-me pouco o que seja a “tarefa central da esquerda democrática”. Mas, pelo lado democrata-cristão, confirmo a determinação em modernizar o Estado Social, como é indispensável à sua defesa. Daí, o imperativo reformista – aqui, e no resto da Europa.

A Segurança Social é uma das áreas em que reformar é mais premente. E a dúvida é saber se PS e Governo querem realmente “modernizar”, ou se vão deixar o sistema na mesma, não defendendo o Estado Social e arrastando a sua crise. O que queremos saber é se, à saída deste debate, continuaremos num sistema exclusivamente público ou se, finalmente, se abrirá um sistema misto, articulando garantia social e liberdade de escolha.

Sabemos a situação difícil do país. E não queremos pôr em risco direitos sociais fundamentais. Pelo contrário. Por isso mesmo, a proposta do CDS, do “tecto contributivo”, é, como tenho repetido, a via moderada, prudente, ponderada, realista, graduada, para um sistema misto. Sem sacrificar direitos de ninguém, consolidará progressivamente um sistema complementar de pensões. Dará fôlego e perspectiva ao sistema. Permitirá repor confiança, sobretudo nas mais novas gerações.

É a reforma que está prevista na Lei de Bases e, portanto, aquela que o Governo devia estar exactamente a executar. Recebêmo-la de Bagão Félix, a cuja competência e sentido de serviço público, presto homenagem. Mas, se a sensibilidade socialista se ressentir da referência a um legado social-cristão, ofereço suportes mais a gosto.

Em Fevereiro de 1995, António Guterres dizia à “Visão”: “Uma [medida] será a concretização de um tecto para as responsabilidades do Estado, quer ao nível do montante das pensões, quer dos descontos. Acima deste tecto, caberá às empresas ou ao esforço individual das pessoas a cobertura do grau de segurança social que considerem desejável. O Estado deve limitar as suas responsabilidades ao nível dos escalões mais altos de rendimento.”

A proposta do CDS é exactamente neste sentido. Sem tirar, nem pôr.

O Programa do Governo PS, em 1995, preconizava: “Introdução de um limite superior aos rendimentos de trabalho sujeitos a contribuições sociais obrigatórias, o que diminuirá, no futuro, os desequilíbrios extremos entre pensões atribuídas pelo sistema público e incentivará o desenvolvimento de outras componentes do sistema de segurança social”.

Onze anos depois, os socialistas já estão prontos? Ou continuam cativos do mesmo diz-que-anda-mas-não-anda que marcou o “guterrismo” e a sua imagem?

Sócrates poderá telefonar a Ferro Rodrigues, que, ministro da pasta em 1998, anunciava ao “DN”: “Eu vejo como positivo que as pessoas sobretudo as mais novas, possam ter uma maior autodeterminação na sua reforma futura. As pessoas ficam avisadas de que quando chegarem a um determinado salário da ordem dos 300 contos, não contribuirão acima desse valor, mas também não receberão pensões superiores. Deve haver incentivos fiscais muitíssimo importantes para os esquemas complementares.”

Mais próximo, poderá ouvir o ministro da Saúde, Correia de Campos, a repetir a proposta no “Expresso” (Setembro 2000): “1º - Limite superior das contribuições para a SS: 10 salários mínimos. 2º - Criação de uma segunda pensão em regime de capitalização. 3º - Possibilidade de os beneficiários deslocarem para fundos da segunda pensão até 20% das contribuições descontadas para formação de pensões”.

E reler outro texto: “Criação de um limite máximo de incidência das taxas contributivas, actualizável anualmente segundo a inflação, e aplicável a todos aqueles que, após a sua adopção, venham a atingir tal nível de rendimentos. O limite da referida base de incidência contributiva deverá ser facultativo.”

Este é um trecho de um documento do Governo PS à A.R., em 1999: “Por uma Segurança Social forte para todos no século XXI”. Por nós, seria boa base de discussão. Mas será que o PS já chegou ao século XXI?

José Ribeiro e Castro
Presidente do CDS/PP
DIÁRIO ECONÓMICO, 23.Novembro.2006