Em defesa das patentes europeias em língua portuguesa
PREFÁCIO
Este pequeno livro reúne um conjunto de textos que escrevi num quadrimestre particularmente intenso de um debate político acalorado, em matéria de interesse fundamental para Portugal – a chamada “patente unitária europeia” –, bem como intervenções parlamentares feitas nesse contexto.
A questão não era nova no debate europeu; e tinha, aliás, uma longuíssima história. Eu já havia intervindo noutros momentos, noutros contextos e noutras qualidades. E essa longa história não evidencia só a complexidade do assunto, mas sobretudo a voracidade de alguns interesses.
Foi sempre essa voracidade, de um lado, e, do outro, o inconformismo e a resistência dos mais prejudicados quanto às tentativas de impor regras injustas, que explicam o longo arrastamento desta questão – e as várias (e poderosas) manobras políticas que se foram movimentando. Não fosse aquela voracidade, a questão da patente comunitária há muito tempo teria sido ultrapassada e porventura bem resolvida. O que realmente a arrastou foi o facto de alguns interesses quererem aproveitar-se dela para conseguir aquilo a que não teriam (nem têm) direito – e que não é, aliás, necessário nem do ponto de vista do funcionamento efectivo da economia, nem no da justa protecção da propriedade intelectual. Sabemos que esses “glutões” existem: sempre procuram aproveitar os momentos de mudança, não para fazer avançar o interesse comum, mas para impor interesses próprios e calcar legítimos interesses alheios. Esta é mais uma dessas histórias – uma luta de concentração de poder e de conquista de posições de concorrência desleal e desigual.
No final de 2010, a mesa foi posta para o assalto final. E teve dois rounds sucessivos: primeiro, uma tentativa de abertura de caminho ainda ao abrigo do chamado Acordo de Londres; segundo, o galope de cavalaria pela patente unitária, no que chamo o “regime de Munique” [1]. A primeira ficou pelo caminho. A segunda consumou-se. Ou melhor… quase. Ainda falta o “quase”.
Estes textos historiam essa luta, travada no quadrimestre de Novembro de 2010 a Março de 2011, pelo lado do CDS, que representei e interpretei como deputado. Só o CDS e o PCP estiveram sempre, nessa altura, ao lado do interesse nacional – que é também, note-se, o genuíno interesse europeu. E, como CDS e PCP não eram a maioria, perderam. Portugal perdeu, pelos “golos na própria baliza” conscientemente marcados pelo governo da altura, com o apoio de uma maioria parlamentar de circunstância. Lamentável.
Estou muito reconhecido à ACPI – Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Intelectual. Não pela publicação deste livrinho. Mas pela luta persistente, incansável, inconformada, que trava em defesa de bens, valores e regras que são do interesse nacional – e, repito, também do verdadeiro interesse europeu. Estou grato à ACPI, como cidadão português e europeu. É que vejo, constato e reconheço que a ACPI, buscando outros aliados europeus, tem sido a única instituição nacional que, ao longo dos anos, sem desistências, nem desfalecimentos, sem quebras, nem hiatos, tem interpretado continuamente esta luta, que é uma luta de verdade e de justiça e uma luta por interesses cruciais e direitos do nosso país.
A ACPI defende naturalmente os interesses dos seus associados – nem poderia ser de outro modo. Mas faz muito mais, como confirmará e compreenderá quem se der ao cuidado de ler este livrinho e de se inteirar melhor do que se passa e está em causa. A ACPI tem feito o que cumpriria fazer a muitas instituições com responsabilidades na política da língua portuguesa, a faculdades e universidades, a entidades de representação empresarial, até a organismos de magistrados – algo que competiria fazer à Administração Publica e, sobretudo, aos governos e aos partidos com consciência do interesse nacional.
A razão por que me engajei nesta luta com o CDS não tem nada a ver com a propriedade industrial, nem sequer directamente com a economia empresarial. Tem a ver com a língua portuguesa e o seu estatuto internacional, causa em que milito há longos anos, pela consciência que tenho de que a nossa língua (que partilhamos com mais de 250 milhões de lusófonos em todo o mundo) é um dos nossos mais importantes recursos estratégicos, na projecção europeia e global. É esta a minha trincheira.
Na verdade, o que, à cabeça, está em causa neste dossiê (às vezes um pouco árido, hermético e obscuro) é uma gravíssima lesão à nossa língua: a sua desqualificação, porventura irreparável, enquanto língua de ciência e tecnologia. Nós que somos a terceira língua europeia global, com um potencial extraordinário de afirmação como uma das grandes línguas da globalização, seremos baixados à 2ª ou 3ª divisão das línguas, se nos rendermos a este assalto ilegal e iníquo. E, nesta luta, que é uma luta de vida ou de morte por interesses fundamentais de Portugal, a ACPI tem sido o único soldado permanente.
Neste longo e maçador processo, o que está em causa é a instituição de um regime europeu de patentes, desigual e concentracionário, impondo um estatuto de privilégio para três línguas: o alemão, o francês e o inglês. Todas as outras línguas europeias são desqualificadas, incluindo no território dos países em que são línguas nacionais. Já tinha havido uma brutalidade destas com o chamado “regime de Alicante” [2] no domínio das marcas, em que se impuseram, no princípio da década de 1990, apenas cinco línguas: aquelas três, mais o espanhol e o italiano. Este movimento actual vai ao arrepio do que deveria ser feito: em lugar de corrigir o erro de Alicante, o novo “regime de Munique” repete-o e agrava-o.
A regulamentação da patente unitária europeia contraria, ainda, normas dos Tratados e direitos fundamentais dos Estados-membros, tendo feito até recurso a uma habilidade de última hora: a instrumentalização abusiva da “cooperação reforçada”, a fim de levar de roldão quem se pusesse à frente. E tem trechos que são inconstitucionais, se avaliadas as respectivas incidências internas no quadro da nossa Constituição e suas garantias e orientações. Só isto teria bastado para que o actual Governo tivesse já feito reverter a posição portuguesa do passado, assumindo posição de contestação e resistência, de crítica e de revisão, semelhante àquela que Espanha mantém.
Poderia ser que, embora lesando direitos e interesses linguísticos de Portugal, este dossiê nos trouxesse, em contrapartida, grandes vantagens e benefícios económicos – isto é, fosse um daqueles El Dorados europeus por que, às vezes, nos deitamos a suspirar. E, se assim fosse, paciência… Do mal, o menos. Mas não! É exactamente ao contrário: este regime lesa gravemente também os interesses e a posição competitiva da nossa indústria e da nossa economia, tornando-nos mais periféricos e até marginais. Se os danos são para quase todos, são-no particularmente intensos para pequenas e médias empresas, como repetidamente tem sido dito e redito. E o regime institui simultaneamente um quadro de profundíssima desigualdade de armas nos pleitos judiciários que venham a suscitar-se – e poderão multiplicar-se no novo quadro. É que uma língua é muita coisa ao mesmo tempo; e não, por exemplo, somente palavras, como as que estou a escrever.
O regime em que estamos só serve, além de alemães, franceses e ingleses (com irlandeses), cujos direitos nacionais ficam devidamente acautelados, o interesse voraz de grandes multinacionais, americanas e asiáticas sobretudo, que, operando tipicamente em inglês, assim conquistarão, de uma penada, território fácil de caça e de domínio em todo o espaço da União Europeia. Ora, a Europa não é nada disso. A União Europeia não é um império particular.
Fica a pergunta inevitável: se isto atropela os nossos direitos linguísticos, se desvaloriza um nosso recurso internacional poderoso (a língua), se contraria os tratados europeus, se não cumpre a Constituição, se prejudica a nossa economia e as nossas empresas, se ignora e despreza os profissionais, se afecta a receita pública, se agride e esmaga os nossos interesses legítimos, então como é que avança? Como é que os governos e maiorias de circunstância não se lhe opõem? Porquê? Por que não são capazes de construir regimes verdadeiramente europeus, justos e equilibrados, que sirvam o bem comum?
A resposta é uma palavra: lóbis. São lóbis, lóbis que se movimentam na sombra, lóbis que capturam posições de influência e polos de decisão, lóbis que contratam e agenciam desinformação, lóbis que se aproveitam do desconhecimento ou desatenção de muitos decisores, lóbis que vão empurrando a pouco e pouco o facto consumado, lóbis que mexem os cordéis e, às vezes, mais do que somente cordéis. Neste dossiê em especial, se seguirmos o percurso profissional e político, político e profissional, de alguns dos seus agentes mais activistas, não teremos dificuldade em o identificar: lóbis, lóbis multinacionais dotados de grande poder e especial agilidade para olear sistemas.
Desde sobretudo 2008, às vezes, diante do espectáculo e do escândalo da ampla e grave crise (económica, financeira, moral) que ainda estamos a viver, é frequente ouvirmos a pergunta: como foi possível? A resposta é a mesma: lóbis, lóbis desse calibre. Aqui, é igual.
Nesta altura, estamos na última trincheira deste combate: o chamado “Tribunal Unificado de Patentes”. Essa é a oportunidade deste livrinho.
É fundamental não perdermos esta batalha. Se a perdermos também, será a última batalha, porventura irreversível e com extensos danos incalculáveis. É decisivo ganhá-la; e fazer desse momento, um tempo de regresso ao eixo da questão, reconduzindo o dossiê a um patamar comum de decência e de direito europeu em sentido próprio, cumprindo com os valores da Europa, e servindo realmente os interesses da economia europeia, da investigação e inovação e da competitividade e dinamismo do mercado interno.
A questão não era nova no debate europeu; e tinha, aliás, uma longuíssima história. Eu já havia intervindo noutros momentos, noutros contextos e noutras qualidades. E essa longa história não evidencia só a complexidade do assunto, mas sobretudo a voracidade de alguns interesses.
Foi sempre essa voracidade, de um lado, e, do outro, o inconformismo e a resistência dos mais prejudicados quanto às tentativas de impor regras injustas, que explicam o longo arrastamento desta questão – e as várias (e poderosas) manobras políticas que se foram movimentando. Não fosse aquela voracidade, a questão da patente comunitária há muito tempo teria sido ultrapassada e porventura bem resolvida. O que realmente a arrastou foi o facto de alguns interesses quererem aproveitar-se dela para conseguir aquilo a que não teriam (nem têm) direito – e que não é, aliás, necessário nem do ponto de vista do funcionamento efectivo da economia, nem no da justa protecção da propriedade intelectual. Sabemos que esses “glutões” existem: sempre procuram aproveitar os momentos de mudança, não para fazer avançar o interesse comum, mas para impor interesses próprios e calcar legítimos interesses alheios. Esta é mais uma dessas histórias – uma luta de concentração de poder e de conquista de posições de concorrência desleal e desigual.
No final de 2010, a mesa foi posta para o assalto final. E teve dois rounds sucessivos: primeiro, uma tentativa de abertura de caminho ainda ao abrigo do chamado Acordo de Londres; segundo, o galope de cavalaria pela patente unitária, no que chamo o “regime de Munique” [1]. A primeira ficou pelo caminho. A segunda consumou-se. Ou melhor… quase. Ainda falta o “quase”.
Estes textos historiam essa luta, travada no quadrimestre de Novembro de 2010 a Março de 2011, pelo lado do CDS, que representei e interpretei como deputado. Só o CDS e o PCP estiveram sempre, nessa altura, ao lado do interesse nacional – que é também, note-se, o genuíno interesse europeu. E, como CDS e PCP não eram a maioria, perderam. Portugal perdeu, pelos “golos na própria baliza” conscientemente marcados pelo governo da altura, com o apoio de uma maioria parlamentar de circunstância. Lamentável.
Estou muito reconhecido à ACPI – Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Intelectual. Não pela publicação deste livrinho. Mas pela luta persistente, incansável, inconformada, que trava em defesa de bens, valores e regras que são do interesse nacional – e, repito, também do verdadeiro interesse europeu. Estou grato à ACPI, como cidadão português e europeu. É que vejo, constato e reconheço que a ACPI, buscando outros aliados europeus, tem sido a única instituição nacional que, ao longo dos anos, sem desistências, nem desfalecimentos, sem quebras, nem hiatos, tem interpretado continuamente esta luta, que é uma luta de verdade e de justiça e uma luta por interesses cruciais e direitos do nosso país.
A ACPI defende naturalmente os interesses dos seus associados – nem poderia ser de outro modo. Mas faz muito mais, como confirmará e compreenderá quem se der ao cuidado de ler este livrinho e de se inteirar melhor do que se passa e está em causa. A ACPI tem feito o que cumpriria fazer a muitas instituições com responsabilidades na política da língua portuguesa, a faculdades e universidades, a entidades de representação empresarial, até a organismos de magistrados – algo que competiria fazer à Administração Publica e, sobretudo, aos governos e aos partidos com consciência do interesse nacional.
A razão por que me engajei nesta luta com o CDS não tem nada a ver com a propriedade industrial, nem sequer directamente com a economia empresarial. Tem a ver com a língua portuguesa e o seu estatuto internacional, causa em que milito há longos anos, pela consciência que tenho de que a nossa língua (que partilhamos com mais de 250 milhões de lusófonos em todo o mundo) é um dos nossos mais importantes recursos estratégicos, na projecção europeia e global. É esta a minha trincheira.
Na verdade, o que, à cabeça, está em causa neste dossiê (às vezes um pouco árido, hermético e obscuro) é uma gravíssima lesão à nossa língua: a sua desqualificação, porventura irreparável, enquanto língua de ciência e tecnologia. Nós que somos a terceira língua europeia global, com um potencial extraordinário de afirmação como uma das grandes línguas da globalização, seremos baixados à 2ª ou 3ª divisão das línguas, se nos rendermos a este assalto ilegal e iníquo. E, nesta luta, que é uma luta de vida ou de morte por interesses fundamentais de Portugal, a ACPI tem sido o único soldado permanente.
Neste longo e maçador processo, o que está em causa é a instituição de um regime europeu de patentes, desigual e concentracionário, impondo um estatuto de privilégio para três línguas: o alemão, o francês e o inglês. Todas as outras línguas europeias são desqualificadas, incluindo no território dos países em que são línguas nacionais. Já tinha havido uma brutalidade destas com o chamado “regime de Alicante” [2] no domínio das marcas, em que se impuseram, no princípio da década de 1990, apenas cinco línguas: aquelas três, mais o espanhol e o italiano. Este movimento actual vai ao arrepio do que deveria ser feito: em lugar de corrigir o erro de Alicante, o novo “regime de Munique” repete-o e agrava-o.
A regulamentação da patente unitária europeia contraria, ainda, normas dos Tratados e direitos fundamentais dos Estados-membros, tendo feito até recurso a uma habilidade de última hora: a instrumentalização abusiva da “cooperação reforçada”, a fim de levar de roldão quem se pusesse à frente. E tem trechos que são inconstitucionais, se avaliadas as respectivas incidências internas no quadro da nossa Constituição e suas garantias e orientações. Só isto teria bastado para que o actual Governo tivesse já feito reverter a posição portuguesa do passado, assumindo posição de contestação e resistência, de crítica e de revisão, semelhante àquela que Espanha mantém.
Poderia ser que, embora lesando direitos e interesses linguísticos de Portugal, este dossiê nos trouxesse, em contrapartida, grandes vantagens e benefícios económicos – isto é, fosse um daqueles El Dorados europeus por que, às vezes, nos deitamos a suspirar. E, se assim fosse, paciência… Do mal, o menos. Mas não! É exactamente ao contrário: este regime lesa gravemente também os interesses e a posição competitiva da nossa indústria e da nossa economia, tornando-nos mais periféricos e até marginais. Se os danos são para quase todos, são-no particularmente intensos para pequenas e médias empresas, como repetidamente tem sido dito e redito. E o regime institui simultaneamente um quadro de profundíssima desigualdade de armas nos pleitos judiciários que venham a suscitar-se – e poderão multiplicar-se no novo quadro. É que uma língua é muita coisa ao mesmo tempo; e não, por exemplo, somente palavras, como as que estou a escrever.
O regime em que estamos só serve, além de alemães, franceses e ingleses (com irlandeses), cujos direitos nacionais ficam devidamente acautelados, o interesse voraz de grandes multinacionais, americanas e asiáticas sobretudo, que, operando tipicamente em inglês, assim conquistarão, de uma penada, território fácil de caça e de domínio em todo o espaço da União Europeia. Ora, a Europa não é nada disso. A União Europeia não é um império particular.
Fica a pergunta inevitável: se isto atropela os nossos direitos linguísticos, se desvaloriza um nosso recurso internacional poderoso (a língua), se contraria os tratados europeus, se não cumpre a Constituição, se prejudica a nossa economia e as nossas empresas, se ignora e despreza os profissionais, se afecta a receita pública, se agride e esmaga os nossos interesses legítimos, então como é que avança? Como é que os governos e maiorias de circunstância não se lhe opõem? Porquê? Por que não são capazes de construir regimes verdadeiramente europeus, justos e equilibrados, que sirvam o bem comum?
A resposta é uma palavra: lóbis. São lóbis, lóbis que se movimentam na sombra, lóbis que capturam posições de influência e polos de decisão, lóbis que contratam e agenciam desinformação, lóbis que se aproveitam do desconhecimento ou desatenção de muitos decisores, lóbis que vão empurrando a pouco e pouco o facto consumado, lóbis que mexem os cordéis e, às vezes, mais do que somente cordéis. Neste dossiê em especial, se seguirmos o percurso profissional e político, político e profissional, de alguns dos seus agentes mais activistas, não teremos dificuldade em o identificar: lóbis, lóbis multinacionais dotados de grande poder e especial agilidade para olear sistemas.
Desde sobretudo 2008, às vezes, diante do espectáculo e do escândalo da ampla e grave crise (económica, financeira, moral) que ainda estamos a viver, é frequente ouvirmos a pergunta: como foi possível? A resposta é a mesma: lóbis, lóbis desse calibre. Aqui, é igual.
Nesta altura, estamos na última trincheira deste combate: o chamado “Tribunal Unificado de Patentes”. Essa é a oportunidade deste livrinho.
É fundamental não perdermos esta batalha. Se a perdermos também, será a última batalha, porventura irreversível e com extensos danos incalculáveis. É decisivo ganhá-la; e fazer desse momento, um tempo de regresso ao eixo da questão, reconduzindo o dossiê a um patamar comum de decência e de direito europeu em sentido próprio, cumprindo com os valores da Europa, e servindo realmente os interesses da economia europeia, da investigação e inovação e da competitividade e dinamismo do mercado interno.
José Ribeiro e Castro
Deputado
ACPI, 12.Março.2015
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[1] O European Patent Office, que há muito emite a chamada “patente europeia” e é especialmente protegido no novo regime, tem sede em Munique.
[2] A agência europeia denominada “Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)”, OHIM na sigla em língua inglesa, ficou sedeada em Alicante.
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