Você sabia que tem o direito de eleger o seu deputado?

Sim, é verdade. Desde 1997, há 20 anos, a Constituição fixa que a lei eleitoral “pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais”. Os plurinominais já temos. Quanto aos uninominais, para escolher, individualmente, o candidato que queremos a representar-nos, é que os partidos não há meio de atravessarem a porta que a Constituição abriu. Continuamos a não os ter.

Importa lutar por este direito político fundamental dos cidadãos. É isto que esteve na origem da reforma eleitoral apresentada pela SEDES e pela Associação Por uma Democracia de Qualidade (APDQ), de que sou o relator.

No Sumário Executivo, destaca-se: “Há muitos anos que muitos portugueses anseiam pela reforma do sistema eleitoral que reforce o poder de escolha dos eleitores e responsabilize os eleitos, dando remédio à visível decadência do sistema político. A quebra de autoridade e de legitimidade pessoal dos deputados favoreceu uma generalizada quebra de institucionalidade e de colegialidade orgânica, facilitando a captura do sistema por interesses vários. Os portugueses dão-se conta desta doença; e aspiram a que seja vencida. Os portugueses não querem destruir os partidos. Aspiram a que a democracia seja devolvida à cidadania e ao poder da cidadania.”



Segundo a Constituição, os “círculos plurinominais e uninominais [existem em] complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.” O que quer isto dizer? Quer dizer que estão articulados entre si, na definição geográfica, na apresentação das candidaturas e no apuramento dos resultados e mandatos, devendo garantir-se, como hoje, que a Assembleia mantém representação proporcional às votações partidárias.

Este sistema, para que aponta a Constituição, é o sistema misto de representação proporcional personalizada. Existe nalgum sítio? Sim, o sistema misto (uninominal/plurinominal) funciona com sucesso em diversos países, sendo o modelo da nossa Constituição o seguido na Alemanha, Bolívia e Nova Zelândia. Não há razão para dar ouvidos aos detractores. Antes pelo contrário, estudando a experiência que nos é mais próxima, SEDES e APDQ mostram como “a história da democracia alemã desde 1949 desmente o mito da ingovernabilidade; desmente o mito da instabilidade política; desmente o mito da falta de cooperação interpartidária; desmente o mito dos deputados “limianos”; desmente o mito da concentração bipartidária. A representação proporcional personalizada é claramente um bom sistema, um sistema inteligente, que assegura solidez das instituições e alta qualidade da democracia.”

Quais as novidades principais desta reforma? São estas:

“Defendemos que cada eleitor possa exercer o duplo voto no seu boletim, assinalando: por um lado, a força política (partido ou coligação) que prefere, no respectivo círculo territorial intermédio; e, por outro lado, o deputado que escolhe, no respectivo círculo uninominal de base. (…)

Defendemos que os candidatos a deputados possam apresentar-se simultaneamente, nas mesmas áreas territoriais, como candidatos num círculo uninominal e como integrantes de lista plurinominal, se essa for a sua disponibilidade e a decisão da força política a que pertencem. (…)

Defendemos que os círculos uninominais estejam compreendidos dentro de circunscrições territoriais a que se apresentem também listas plurinominais, havendo plena correspondência em duas partes iguais entre o número de candidatos em listas plurinominais e o número de círculos uninominais.”



Sob o lema “Mais cidadania. Mais e melhor democracia”, a proposta destaca: “Para o eleitor, este sistema é muito simples. O eleitor tem um boletim de voto onde assinala, com duas cruzes, a força política que quer e o deputado que pretende.”

E aponta um resultado formidável: “Esta reforma eleitoral muda profundamente o modo de escolha dos candidatos e, por conseguinte, a cultura política dessa escolha, reforçando colegialidade, institucionalismo e democracia interna. É um instrumento de revitalização da Assembleia da República, levando a cidadania a reencontrar-se com a política e restituindo qualidade à democracia.”

O que queremos, como cidadãos? Queremos que não nos tirem por mais tempo o direito que a Constituição nos deu: o direito de escolher o nosso deputado directamente. Estamos à espera de quê?

José Ribeiro e Castro

Advogado

MAIS ALENTEJO, 1.Outubro.2018

Crónicas "AQUÉM-GUADIANA"