Liberdade e identidade digital – para recusar a censura

A pomposamente chamada Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital ainda mexe. E é bom que mexa – porque é perigosa. Triplamente perigosa: pelo aprovado; pela desatenção e descuido na aprovação; pela orgulhosa resistência em reconhecer o erro e mudar.

CDS e Iniciativa Liberal acabam de apresentar dois projectos para remover o controverso artigo 6.º da Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio. Só se pode saudá-los. Engrandecem-se ao reconhecer e corrigir o erro. Só se diminuem – e podem mesmo enxovalhar-se – aqueles que parecem surdos e teimam no erro.

O projecto da IL é precedido por um preâmbulo que poderia ser um bom artigo de opinião: recapitula algumas questões e os valores principais que estão em causa, bem como os perigos daquele preceito. Mas não chega ficar por aí. Já que pegou no assunto, a Assembleia da República (tal como já escrevi) deve ir até ao fundo. O Prof. José Melo Alexandrino, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tomou posições que devem ser tidas em conta – veja-se, por exemplo, o documento que publicou no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas. E, no processo parlamentar, há observações por considerar, nomeadamente da ERC, da ANACOM e do Sindicato de Jornalistas, além das relativas à protecção de direitos de autor e direitos conexos, suscitadas pela SPA e outras entidades da área. Não precisamos de uma vaidosa e aperaltada Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Precisamos de uma Carta de Direitos Digitais bem feita: modesta e competente.

Uma questão essencial tem a ver com a responsabilização. A ideia-força que defendo é a da similitude entre espaço virtual e espaço real: as regras fundamentais que se aplicam ao espaço virtual são as que a civilização e a cultura foram definindo e sedimentando no espaço real. Dizendo de outro modo: posso fazer na net o que posso fazer na rua, não posso fazer na net o que não posso fazer na rua. Claro que, como sempre, a regra geral deve ser calibrada e ajustada a circunstâncias especiais ou excepcionais. O que não podem é ser mundos paralelos com regras absolutamente diferentes. Se no mundo real tenho de me identificar, não pode continuar um mundo virtual onde a regra é o anonimato e a identidade falsa.

Os grandes problemas com que, hoje, nos confrontamos – fake news em catadupa, campanhas de difamação, bullying, assédio de todas as formas e feitios, cavalgadas de trolls e outras maravilhas de encapuçados, mascarados e invisíveis – decorrem do anonimato e sua irresponsabilidade: não é possível responsabilizar quem se esconde. Por isso, seja nas caixas de comentários, seja nas diferentes plataformas e redes sociais, é necessário impedir que quem intervém na net possa esconder-se. Jamais poderia fazê-lo na rua. Esta é que é a medida da liberdade: dar a cara, pôr o nome.

A fuga doentia para a censura, que se sente por aí, é filha da irresponsabilidade desbragada do anonimato reinante: como não conseguimos responsabilizar os autores, toca de censurar as publicações. É o caminho errado. Intolerável. O que é preciso é responsabilizar os autores, porque isso é que conduz a uma net livre e responsável. É isso que devemos querer: que a net a que temos acesso seja igual ao espaço real que construímos, em liberdade, consistência, responsabilidade, seriedade, verificabilidade, contraditório. Quem só quiser mentir, insultar, caluniar, falsear, enganar, pôr-se-á fora. Não será preciso censurar. Exposto, ele próprio sentirá que não pertence. Na verdade, não pertence. E não fará falta.

Este ponto essencial deve ser colocado no debate da União Europeia, pois esta regulação só pode ser feita no quadro internacional multilateral. O que têm é de nos prestar contas do que andem a fazer, para não sermos surpreendidos por um cobertor de euro-tirania. Os valores em causa são demasiado preciosos. Não os largamos da mão.

José Ribeiro e Castro
Ex-líder do CDS, advogado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS, 30.Junho.2021